CONVÊNIO ICMS 55, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Texto publicado em 14/7/2016 às 10h47m.

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