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25/07/2016 PROTOCOLO ICMS 45, DE 15 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
25/07/2016 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. PRAZO PRESCRICIONAL - Prazo prescricional para a pessoa jurídica pleitear a restituição/compensação dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL.
25/07/2016 DATA LIMITE DE ENTREGA DA ECF - A data limite para a entrega da ECF referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril de 2016 ocorrerá no último dia útil do mês de julho, ou seja, no dia 29 de julho de 2016, até 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.
25/07/2016 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Disponibilizada nova versão do programa da ECF.
25/07/2016 GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE E PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Gratificação paga com habitualidade incorpora-se ao salário do empregado para todos os efeitos legais ante a nítida natureza salarial de que se reveste.
22/07/2016 EXPORTAÇÃO INDIRETA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Estabelecimentos atacadistas e varejistas podem remeter mercadorias para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, nas mesmas condições de operações realizadas pelos estabelecimentos industriais e produtores?
22/07/2016 IPI. IMPORTADOR EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS - Na  saída  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento,  o  contribuinte  do  IPI  equiparado  a  estabelecimento  industrial  está  sujeito  ao  cumprimento  da  obrigação  principal,  consistente  no  pagamento  do  tributo  devido, e das obrigações acessórias, especialmente, a emissão de notas fiscais  com o lançamento do IPI e a escrituração de livros fiscais. 
22/07/2016 ICMS/ES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAL ELÉTRICO, COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 77/15 e 78/15.
22/07/2016 SONEGAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DURANTE O CONTRATO TRABALHO - Empregador que sonega pagamento de parcelas trabalhistas deverá indenizar empregado pelas diferenças de seguro-desemprego.
21/07/2016 INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. DATA DO EVENTO - Qual é a “data do evento” de incorporação empresarial, para fins da legislação societária e tributária?
21/07/2016 GRUPO ECONÔMICO. RATEIO DE DESPESAS - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.
21/07/2016 ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL). FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. MULTA - Penalidade e código de receita para recolhimento de Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
21/07/2016 ECF. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DO PERÍODO - Procedimentos para informar na ECF o “prejuízo fiscal do período” e a “base de cálculo negativa da CSLL do período”.
21/07/2016 CONVÊNIO ICMS 74, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
21/07/2016 DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
21/07/2016 LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 - Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
20/07/2016 SIMULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
20/07/2016 DESCONTOS INDEVIDOS E/OU SEM AUTORIZAÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO - Empresa deve devolver quantia descontada indevidamente das verbas rescisórias de trabalhador.
20/07/2016 TRABALHADOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO E NÃO CONTRATADO - Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais.
20/07/2016 ATIVO IMOBILIZADO. ASPECTOS CONTÁBEIS, COM EXEMPLOS DE REGISTROS CONTÁBEIS PARA EMPRESAS DO LUCRO REAL E DO LUCRO PRESUMIDO - Registros contábeis a serem realizados na aquisição de bens para o ativo imobilizado, segundo as novas regras contábeis.

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