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Data	Matéria	Por data:
29/07/2016	DESPESAS COM AERONAVE (AVIÃO) - Despesas relacionadas com utilização de aeronave, tais como de remuneração de pilotos, de contraprestação de arrendamento mercantil, de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos.
29/07/2016	ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O empregador estará sujeito ou não às penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no prazo previsto em lei, porém a homologação da rescisão contratual for efetuada posteriormente, de forma extemporânea.
29/07/2016	PORTARIA COANA Nº 58, DE 26 DE JULHO DE 2016 - Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.
29/07/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.654, DE 27 DE JULHO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
28/07/2016	PARECER NORMATIVO CST Nº 7, DE 02 DE ABRIL DE 1986 - Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência de imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.
28/07/2016	ME, EPP E MEI. GFIP/E-SOCIAL. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CRONOGRAMA - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social - GFIP/e-Social.
28/07/2016	SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - Débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados que firmaram Convênio com a PGFN, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 01/07/2016, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa.
28/07/2016	GFIP. RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTOS - Alteração das informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG (sistema de Débito Confessado em GFIP).
28/07/2016	AGÊNCIA DE PROPAGANDA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Base de cálculo.
27/07/2016	MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Pode uma pessoa física exercer atividade econômica como MEI e continuar trabalhando como empregado?
27/07/2016	EFD-ICMS/IPI. NOVA VERSÃO DO PVA - Publicada nova versão da EFD-ICMS/IPI, que deverá ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 01/08/2016.
27/07/2016	SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO A 0% DAS ALÍQUOTAS EM FACE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E DE INCENTIVOS FISCAIS - No Simples Nacional, qual tratamento deve ser dado sobre as receitas com alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) do PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, substituição tributária e benefício fiscal de redução de alíquotas.
26/07/2016	PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
26/07/2016	NF-E. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Publicada nova versão de Nota Técnica que trata de Pedido de Prorrogação ou Suspensão do ICMS na Remessa para Industrialização.
26/07/2016	FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). GFIP/SEFIP - Declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
26/07/2016	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Norma coletiva que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida.
26/07/2016	SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
25/07/2016	PROFISSIONAL DE ENGENHARIA EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO - Engenheira que trabalhava 8h/dia receberá diferenças porque salário profissional é previsto para jornada de 6 horas.
25/07/2016	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA - A pessoa jurídica poderá descontar créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre energia elétrica considerando o total da nota fiscal fatura ou a efetivamente consumida?
25/07/2016	DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Dedutibilidade ou não de cursos de formação profissional pagos a empregados.
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29/07/2016

DESPESAS COM AERONAVE (AVIÃO) - Despesas relacionadas com utilização de aeronave, tais como de remuneração de pilotos, de contraprestação de arrendamento mercantil, de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos.

29/07/2016

ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O empregador estará sujeito ou não às penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no prazo previsto em lei, porém a homologação da rescisão contratual for efetuada posteriormente, de forma extemporânea.

29/07/2016

PORTARIA COANA Nº 58, DE 26 DE JULHO DE 2016 - Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

29/07/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.654, DE 27 DE JULHO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

28/07/2016

PARECER NORMATIVO CST Nº 7, DE 02 DE ABRIL DE 1986 - Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência de imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.

28/07/2016

ME, EPP E MEI. GFIP/E-SOCIAL. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CRONOGRAMA - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social - GFIP/e-Social.