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Data	Matéria	Por data:
09/08/2016	IRPF. BASE DE CÁLCULO MENSAL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE - O fato de os valores relativos às contribuições para a previdência complementar não poderem ser informados no programa gerador da DIRF (PGD Dirf/2015), por falta de campo apropriado, não impede que seja efetuada a dedução mensal dessas contribuições quando permitida pela legislação.
09/08/2016	ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.
09/08/2016	EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO ANTES DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO - Trabalhador que teve plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado.
09/08/2016	EMPREGADO. ACUSAÇÃO DE FURTO SEM PROVAS - Empregador é condenado por forçar empregado a se demitir após acusá-lo de furto.
09/08/2016	IPI. PRODUTOS DESTINADOS AO EMPREGO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. SUSPENSÃO DE IPI. FRUIÇÃO. REQUISITOS - A suspensão do IPI prevista no artigo 5º da Lei nº 9.826/1999 é de aplicação obrigatória e não depende de requerimento para sua fruição desde que observados os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.
08/08/2016	COMUNICADO BACEN Nº 29.789, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior (CBE), de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
08/08/2016	IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor pago a título de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação [ITCMD] e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, adquirido por doação, poderá integrar o custo de aquisição do imóvel.
08/08/2016	EMPREGADO QUE TENHA TRABALHADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE OU À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve.
08/08/2016	ALTERAÇÃO DOS DIAS DE FOLGA JÁ FIXADOS PELO EMPREGADOR, SEM A ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE O EMPREGADO POSSA SE PROGRAMAR, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER - Empregado dispensado porque se recusou a aceitar a alteração das folgas programadas deverá ser indenizado.
05/08/2016	REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) E DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (DERCAT) - Orientações gerais, inclusive com perguntas e respostas.
05/08/2016	PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro.
05/08/2016	RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTANDES, DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA E DE PINTURA - Hipóteses de retenção na fonte da contribuição previdenciária sobre serviços de montagem de estandes e os de instalação, manutenção e reparação elétrica e hidráulica e de pintura.
05/08/2016	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) - Ministério do Trabalho cria o Sistema SESMT para registro pelas empresas no Ministério do Trabalho.
05/08/2016	PORTARIA SIT Nº 559, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 - Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
04/08/2016	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS - Afastamentos do empregado por motivos de doença e de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
04/08/2016	EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Rescisão dos contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos em face de encerramento das atividades da empresa.
04/08/2016	IPI. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Como deve ser registrado na EFD-ICMS/IPI os créditos de IPI apurados na aquisição de insumos fornecidos por estabelecimentos atacadistas não contribuintes do imposto?
04/08/2016	PORTARIA COANA Nº 59, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
03/08/2016	EMPREGADA GESTANTE. ROMPIMENTO CONTRATUAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante.
03/08/2016	MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA. NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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09/08/2016

IRPF. BASE DE CÁLCULO MENSAL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE - O fato de os valores relativos às contribuições para a previdência complementar não poderem ser informados no programa gerador da DIRF (PGD Dirf/2015), por falta de campo apropriado, não impede que seja efetuada a dedução mensal dessas contribuições quando permitida pela legislação.

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ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.

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EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO ANTES DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO - Trabalhador que teve plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado.

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EMPREGADO. ACUSAÇÃO DE FURTO SEM PROVAS - Empregador é condenado por forçar empregado a se demitir após acusá-lo de furto.

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IPI. PRODUTOS DESTINADOS AO EMPREGO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. SUSPENSÃO DE IPI. FRUIÇÃO. REQUISITOS - A suspensão do IPI prevista no artigo 5º da Lei nº 9.826/1999 é de aplicação obrigatória e não depende de requerimento para sua fruição desde que observados os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

08/08/2016

COMUNICADO BACEN Nº 29.789, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior (CBE), de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).