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19/08/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE . UTI MÓVEL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Receita Federal reforma entendimento anterior e presta novos esclarecimentos sobre retenção na fonte de contribuição previdenciária sobre serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospitalar em unidade móvel (UTI móvel), à remoção e ao translado de pacientes em veículos adequados, aos serviços de atendimento domiciliar, também denominados "home care" e aos de cobertura médica em eventos públicos.
19/08/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 16, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
19/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
19/08/2016 SÓCIO. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Receita Federal esclarece que o sócio da sociedade civil (sociedade simples) de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho (pro labore).
19/08/2016 LEI PARANAENSE SOBRE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTOS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF - STF declara inconstitucional lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.
19/08/2016 STF FIXA TESE SOBRE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP POR COOPERATIVAS DE TRABALHO - Receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
18/08/2016 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO FISCO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES - A entrega espontânea de declarações, demonstrativos e informações ao Fisco após o prazo fixado em Lei elide a aplicação de multas pela entrega após o prazo?
18/08/2016 NF-E. ALTERAÇÃO DE DADOS DE UMA NOTA FISCAL ELETRÔNICA EMITIDA, POR MEIO DE CARTA DE CORREÇÃO (CC-E) - Pequenos erros cometidos em uma NF-e, tais como de troca de números no CNPJ ou Inscrição Estadual, ou até mesmo de endereço, desde que os demais dados cadastrais estejam corretos, podem ser passíveis de correção, por meio de Carta de Correção (CC-e)?
18/08/2016 CERTIFICADO DIGITAL E TOKEN FORNECIDO AO EMPREGADO PARA O TRABALHO. DEVOLUÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Token e certificado digital fornecidos pela empresa ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato .
18/08/2016 DISPENSA DE EMPREGADA GRÁVIDA NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO EMPREGADOR DO ESTADO DE GESTANTE DA EMPREGADA - Justiça do Trabalho entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência se empregador não tinha ciência da gravidez.
17/08/2016 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE - Operador de fábrica de eletrodoméstico receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente.
17/08/2016 PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM MOVIMENTO GREVISTA - Participação em greve lícita e pacífica não motiva dispensa por justa causa.
17/08/2016 INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL - Reflexos tributários na incorporação reversa em relação à amortização de ágio e compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL.
16/08/2016 PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Qual é o tratamento tributário aplicável a pagamento de prestação de serviços mediante dação em pagamento efetuada com imóvel?
16/08/2016 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ - Como será determinada a base de cálculo do imposto sobre a renda das sociedades cooperativas com regime de tributação pelo lucro real?
16/08/2016 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
15/08/2016 PESSOA JURÍDICA. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E PAPÉIS - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.
15/08/2016 DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) - Desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação, conforme o caso, poderá ser requerida pelo contribuinte à Receita Federal (RFB)?

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