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25/08/2016 CONVÊNIO ICMS 77, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.
25/08/2016 DESTDA. SIMPLES NACIONAL. ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MATO GROSSO, MINAS GERAIS, PIAUÍ E TOCANTINS - Prazo para o envio do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí e Tocantins.
24/08/2016 FÉRIAS. DOBRA. FRACIONAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS - Empregador é condenado a pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias.
24/08/2016 INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO DO EMPREGADO ATÉ O REFEITÓRIO DA EMPRESA - Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra.
24/08/2016 EMPREGADA. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR - A Lei prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador?
24/08/2016 ICMS/SP. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM MADEIRA - SEFAZ/SP esclarece aplicação do diferimento do ICMS em operações com madeiras.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
24/08/2016 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Liquidação de acórdão do CARF. Decisão administrativa definitiva em âmbito administrativo. Parte integrante do acórdão. Inexistência de recurso. Revisão de ofício por erro de fato; Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão prejudicial e não adentrou no mérito da lide.
24/08/2016 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.
23/08/2016 CSLL. RECOLHIMENTOS MENSAIS COM BASE NA ESTIMATIVA. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE PAGAMENTOS NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO - Como deverá proceder a pessoa jurídica que, sujeita aos recolhimentos mensais da CSLL com base na estimativa, pretender suspender ou reduzir os pagamentos no curso do ano-calendário?
23/08/2016 PROTOCOLO ICMS 48, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 - Operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
23/08/2016 PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC, BIODIESEL - B100 E GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN - Norma editada pelo CONFAZ altera o manual de instruções para controle de operações interestaduais com combustíveis.
22/08/2016 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA. ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA. PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE. MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO - O que se considera serviço técnico de informática para fins de retenção na fonte do PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL?
22/08/2016 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO - O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
22/08/2016 MORTE. EMPREGADOR DOMÉSTICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Na hipótese de óbito do empregador doméstico, o empregado poderá dar continuidade ao exercício da atividade aos demais membros da família, sem a rescisão do contrato de trabalho?
22/08/2016 PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ republica Ato COTEPE/ICMS que altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
19/08/2016 CNPJ. INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA - Receita Federal altera tabelas de instruções e orientações para inscrição, alteração e baixa de CNPJ.
19/08/2016 REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DE RECURSO ADMINISTRATIVO - Com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelos interessados, a Receita Federal instituiu o formulário digital “Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo”.
19/08/2016 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET) - Com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelos interessados, a Receita Federal instituiu o formulário digital “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET”.

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