PROTOCOLO ICMS 48, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 - Operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. Texto publicado em 23/8/2016 às 10h31m.

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