COMUNICADO BACEN Nº 29.789, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 - Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior (CBE), de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Texto publicado em 8/8/2016 às 11h37m.
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