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03/08/2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
03/08/2016 PORTARIA RFB Nº 1.210, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
03/08/2016 LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
02/08/2016 ICMS. ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de Substituída Tributária para fins de cálculo do Simples Nacional, em relação ao ICMS.
02/08/2016 ICMS. ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de Substituta Tributária, em relação ao ICMS relativo à operação própria e retido por substituição tributária.
02/08/2016 ICMS/SP. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE. DIFERIMENTO DO ICMS - Norma esclarece sobre a possibilidade de aplicação do diferimento do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente.
02/08/2016 ICMS/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. SUCOS DE FRUTAS, NÉCTARES DE FRUTAS E BEBIDAS ALIMENTARES PRONTAS À BASE DE SOJA - Estado do Paraná concedendo crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas, néctares de frutas e bebidas alimentares prontas à base de soja.
02/08/2016 ICMS/PR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - Estado do Paraná reabre o prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.
02/08/2016 ICMS/RS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES DE CONSERVAS DE FRUTAS, DE VERDURAS E HORTALIÇAS E DE PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PRODUZIDOS DE ACORDO COM PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL - Legislação Estadual autoriza apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS em valor superior ao saldo devedor da empresa no período de apuração, pelos estabelecimentos industrializadores, nas saídas interestaduais de conservas de frutas, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças e nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal.
02/08/2016 CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFAL. EC-87/15. CONVÊNIO ICMS 93/15 - A partir de 01/01/2016 o DIFAL também será aplicado em operações interestaduais destinadas às empresas de construção civil?
02/08/2016 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 12, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Ratifica os Convênios ICMS 55/16, 56/16, 57/16, 59/16 ao 73/16.
02/08/2016 LEI Nº 13.329, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
02/08/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.656, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
02/08/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.655, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de abril de 2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
01/08/2016 ICMS/RS. DIFAL. EC-87/15. CONVÊNIO ICMS 93/15 - Norma define fórmula e apresenta exemplo numérico para o cálculo do ICMS devido a este Estado na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do adquirente.
01/08/2016 ICMS. DIFAL. EC-87/15. CONVÊNIO ICMS 93/15 - Operação de venda a não contribuinte de outro Estado com entrega da mercadoria no próprio estabelecimento vendedor.
01/08/2016 COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO SIMPLES NACIONAL RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Base legal e procedimentos para compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
01/08/2016 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE ARQUITETURA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SOB REGIME DE NÃO EXCLUSIVIDADE - Justiça do Trabalho identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia.
01/08/2016 CIRCULAR BACEN Nº 3.805, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera a Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
01/08/2016 CIRCULAR BACEN Nº 3.787, DE 17 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.

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