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ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O empregador estará sujeito ou não às penalidades previstas no artigo 477, § 8º, da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer no prazo previsto em lei, porém a homologação da rescisão contratual for efetuada posteriormente, de forma extemporânea. Texto publicado em 29/7/2016 às 11h22m.
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