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CONVÊNIO ICMS 62, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. Texto publicado em 14/7/2016 às 10h57m.
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