CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU AS REGRAS SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Lei possibilita dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Texto publicado em 15/7/2016 às 11h53m.
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