Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
29/04/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
26/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
22/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
19/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
15/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.877, de 23 de dezembro de 2020, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
12/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.
02/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
01/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
25/02/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
29/01/2021 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.
05/01/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).
04/01/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
30/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
30/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
30/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
30/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
22/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai.
17/12/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 76, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021).
16/11/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
14/11/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica.

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