Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6, de 2 de abril de 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Texto publicado em 3/4/2024 às 6h42m.
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