Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de novembro de 2023 - Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI). Texto publicado em 14/11/2023 às 6h40m.
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