Ato Declaratório Executivo Codar nº 23, de 21 de dezembro de 2023 - Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Texto publicado em 22/12/2023 às 7h42m.
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