Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 27 de janeiro de 2023 - Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023. Texto publicado em 30/1/2023 às 6h58m.
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