Ato Declaratório Executivo Corat nº 7, de 26 de maio de 2023 - Dispõe sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Texto publicado em 30/5/2023 às 7h02m.
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