Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 29 de março de 2023 - Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes. Texto publicado em 6/4/2023 às 7h55m.

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