Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 30 de outubro de 2023 - Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023. Texto publicado em 1/11/2023 às 6h35m.
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