Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
04/04/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
04/04/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.
31/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.
30/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
30/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
28/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
28/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
22/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
14/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
02/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
05/02/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.
26/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 - Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Mensal.
26/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2007 - Aprova a versão 1.1 do PGD Dacon Semestral.
08/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.
07/01/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.
21/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
21/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
21/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 100, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
08/12/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.
05/12/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 95, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

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