Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.
25/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.
24/05/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2007 - Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007.
07/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
02/05/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 30, DE 26 DE ABRIL DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
02/05/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.
24/04/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a versão 3.2 do PGD PER/ DCOMP.
09/04/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 4 DE ABRIL DE 2007 - Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 18 de dezembro de 2002.
05/04/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a versão 3.1 do PGD PER/DCOMP.
04/04/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO COANA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
04/04/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.
31/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.
30/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
30/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
28/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
28/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
22/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
14/03/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
02/03/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
05/02/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 8, de 23 de janeiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2007.

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