ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Texto publicado em 21/12/2007 às 10h06m.
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