ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 13/3/2008 às 8h27m.

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