ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 e o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Texto publicado em 13/2/2008 às 8h36m.
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