Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
13/03/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 13, DE 12 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
22/02/2008 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 24, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
13/02/2008 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 e o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.
31/01/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 - Revoga o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 96, de 24 de novembro de 2004.
29/01/2008 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007.
25/01/2008 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 21, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 - Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
21/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
21/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.
21/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 92, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
21/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
21/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 90, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional.
19/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
14/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
10/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 19, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
07/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.
07/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.
04/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RBF Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
23/11/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
01/11/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 47, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
31/10/2007 PARECER PGFN Nº 2.276/2007 - Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.

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