Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
19/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
14/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
10/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 19, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.
07/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.
07/12/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.
04/12/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RBF Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
23/11/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
01/11/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 47, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
31/10/2007 PARECER PGFN Nº 2.276/2007 - Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.
29/10/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 78, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício.
29/10/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
10/10/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol.
01/10/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
27/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
13/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
13/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 67, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
13/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.
12/09/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 34, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 - São isentas do imposto de renda, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário.
12/09/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 05 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre o custo do financiamento contido no valor dos bens ou serviços para fins de cálculo da receita bruta.
06/09/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 66, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007.

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