ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 61, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 58-T, § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008. Texto publicado em 2/12/2008 às 9h36m.
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