ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. Texto publicado em 31/12/2008 às 10h27m.
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