Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
27/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 34, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
22/08/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 32, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993 - Estabelece requisitos para classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (TIPI/TAB).
20/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.
20/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 59, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.
20/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida / Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.
16/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 53, DE 27 DE JULHO DE 2007 - Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.
15/08/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.
08/08/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 6 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece procedimentos complementares ao procedimento simplificado aplicável na reimportação, reexportação, admissão e exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante.
19/07/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
11/07/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 12, DE 9 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.
10/07/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
06/07/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 5 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.
05/07/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 8, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006.
05/07/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007.
29/06/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).
22/06/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
13/06/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2007 - Torna insubsistente desde sua publicação o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 5 de junho de 2007.
08/06/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2007 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 25 de maio de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2007.
06/06/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.
31/05/2007 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.

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