ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008 - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Texto publicado em 12/6/2008 às 9h25m.
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