ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 35, DE 31 DE JULHO DE 2008 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Texto publicado em 4/8/2008 às 8h45m.
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