ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 7, DE 13 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, conforme disciplina as Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de 2001. Texto publicado em 30/6/2008 às 22h55m.
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