ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 21, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados. Texto publicado em 15/8/2008 às 0h56m.
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