ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2008. Texto publicado em 1/8/2008 às 8h59m.

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