ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos. Texto publicado em 7/12/2007 às 8h03m.

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