ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional. Texto publicado em 13/9/2007 às 8h18m.
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