ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica. Texto publicado em 7/12/2007 às 8h06m.
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