ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Texto publicado em 19/12/2007 às 8h03m.
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