ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RBF Nº 51, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Texto publicado em 4/12/2007 às 8h43m.
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