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02/10/2018 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Receita Federal esclarece sobre liquidação de débitos consolidados no âmbito do PRT com utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
02/10/2018 CONVÊNIO ICMS 87/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Revoga o Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
02/10/2018 AJUSTE SINIEF 14/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
02/10/2018 AJUSTE SINIEF 13/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
02/10/2018 AJUSTE SINIEF 12/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
02/10/2018 DECRETO Nº 9.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 - Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.
02/10/2018 DEPÓSITO MENSAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS: CONTA-SALÁRIO X CONTA-CORRENTE - Empresa que abriu conta-corrente em vez de conta-salário para empregado terá que devolver tarifas bancárias cobradas.
01/10/2018 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL - Receita Federal e CARF não aceitam Sociedades em Conta de Participação (SCP) para prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
01/10/2018 ICMS – SP – EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS PELO SIMPLES NACIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - Aplicabilidade do regime especial de tributação para contribuintes com atividade de fornecimento de alimentação (“padaria e confeitaria com predominância de revenda”, CNAE 47.21-1/02) para Empresas de Pequeno Porte – EPP que excederam o sublimite de receita bruta acumulada – Decreto 51.597/2007.
01/10/2018 LOTEAMENTO. PARCERIA. PROPRIETÁRIO DA TERRA E EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOTEAMENTOS E VENDAS DE IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO - Esclarecimentos da Receita Federal sobre a tributação de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS no lucro presumido de receitas de vendas de imóveis em parceria entre o dono do imóvel e empresa especializada em loteamentos e vendas de imóveis.
01/10/2018 PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. PENHORA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista.
01/10/2018 FÉRIAS DOS EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Empregador é condenada por não garantir férias regulares aos empregados.
01/10/2018 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS - Investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas.
01/10/2018 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais — lastreadas nos referidos direitos creditórios.
01/10/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - Gastos relativos à subcontratação de outras pessoas jurídicas para compra de espaço publicitário, assessoria de imprensa para elaboração de material de divulgação, busdoor, e-mail marketing e SMS, com vistas ao fornecimento de meios materiais e humanos para realização de cursos.
01/10/2018 ME E EPP - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FABRICANTES DE BEBIDAS. OBRIGATORIEDADE - Escrituração dos saldos de estoques nos Registros K200 e K280 a partir de 1º de janeiro de 2019.
30/09/2018 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - Em quais anexos serão tributadas as receitas decorrentes de serviços de terraplanagem prestados por empresas do Simples Nacional?
30/09/2018 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL - Quais os percentuais a serem aplicados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação do lucro presumido sobre as receitas decorrentes de serviços de terraplanagem.
29/09/2018 TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA – NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT – CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo.
29/09/2018 ADMISSÃO DE MOTORISTA POR MEIO DE COOPERATIVA É CONSIDERADA FRAUDULENTA - Para a 2ª Turma do TST, houve desvirtuamento do sistema cooperado.

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