IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Securitizadora de créditos tributários. Regime de tributação - Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais — lastreadas nos referidos direitos creditórios. Texto publicado em 1/10/2018 às 6h58m.

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