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Convênio ICMS 87/18, de 28 de setembro de 2018 - Revoga o Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. Texto publicado em 2/10/2018 às 6h29m.
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