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ICMS – SP – EPP impedida de recolher o ICMS pelo Simples Nacional. Regime especial de tributação do ICMS para contribuintes com atividade de fornecimento de alimentação - Aplicabilidade do regime especial de tributação para contribuintes com atividade de fornecimento de alimentação (“padaria e confeitaria com predominância de revenda”, CNAE 47.21-1/02) para Empresas de Pequeno Porte – EPP que excederam o sublimite de receita bruta acumulada – Decreto 51.597/2007. Texto publicado em 1/10/2018 às 11h51m.
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