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24/10/2018 SALÁRIO-FAMÍLIA – DOENÇA DO EMPREGADO – AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - De quem é a responsabilidade pelo pagamento da cota do salário-família do empregado no mês do afastamento e no mês da cessação do benefício previdenciário?
23/10/2018 NOVO PERFIL DE PROCURAÇÃO PARA ACESSO À EFD-REINF - Para utilização, por procuração, da EFD-REINF será necessária exclusivamente a procuração no perfil 'EFD-REINF-Geral".
23/10/2018 ICMS – SIMPLES NACIONAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Como deverão proceder as empresas do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo ICMS foi recolhido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST) para consumidor final não contribuinte do ICMS, inclusive para fins de determinação do valor devido de ICMS em DAS?
23/10/2018 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS–ST NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO FORNECEDOR - Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo fornecedor, substituto tributário.
23/10/2018 REMISSÃO DE DÍVIDA. PERDÃO DE DÍVIDA, INCLUSIVE TRIBUTÁRIA - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
23/10/2018 PERT – LEI Nº 13.496/2017. REDUÇÃO DE MULTAS, JUROS E ENCARGO LEGAL. REFLEXO TRIBUTÁRIO - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal obtida no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
23/10/2018 APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE QUE CONTINUAR TRABALHANDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O aposentado por tempo de contribuição ou por idade que continuar trabalhando é segurado obrigatório da Previdência Social?
23/10/2018 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA - O auxílio alimentação para não ter natureza salarial pode ser pago em dinheiro?
23/10/2018 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Receita obtida na alienação de participação societária de caráter “não permanente” e de caráter “permanente” por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
23/10/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO UTILIZA MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA PARA FIXAR JORNADA DE DOMÉSTICO - A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, passou a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
23/10/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.
22/10/2018 ICMS-RJ - RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
22/10/2018 ICMS-MG – ICMS-ST – BASE DE CÁLCULO – ICMS-ST APURADO SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO EFETIVO VALOR DE OPERAÇÃO COM A MERCADORIA - Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base de cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior?
22/10/2018 ICMS-MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Nas devoluções em operações internas de mercadoria sujeita a ST, deve ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo o ICMS/ST informado no campo “Informações Complementares”; e procedimentos nas devoluções em operação interestadual, para fins de creditamento do ICMS e restituição do ICMS/ST recolhido em favor do Estado de Minas Gerais.
22/10/2018 OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de importação de bens, serviços ou direitos?
22/10/2018 OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos?
22/10/2018 VENDA DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Quais são as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre as receitas de vendas de Gás Natural Veicular (GNV)?
22/10/2018 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP E COFINS - Empresa que apura crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 1996, pode, durante o ano-calendário, alterar a forma de apuração a fim de adotar o regime alternativo previsto na Lei nº 10.276, de 2001, através de retificação do DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido)?
22/10/2018 MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NÃO DESOBRIGAM FIADOR DA GARANTIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.
22/10/2018 INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE VENDA DE AUTOMÓVEIS POR LOCADORAS É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.

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