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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral - Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição. Texto publicado em 22/10/2018 às 12h12m.
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