PERT – Lei nº 13.496/2017. Redução de multas, juros e encargo legal. Reflexo tributário - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal obtida no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. Texto publicado em 23/10/2018 às 17h55m.
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