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ICMS-RJ - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas – Regime especial de tributação - Procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta. Texto publicado em 22/10/2018 às 19h28m.
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