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22/10/2018 PARA CADA INSCRIÇÃO NO CAEPF, SERÁ ADMITIDA A VINCULAÇÃO DE APENAS UM NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - Mas a pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.
22/10/2018 SIMPLES NACIONAL. INTERNET. OFERTA DE CONTEÚDO. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação de receita obtida com a atividade de veiculação de material publicitário, em portal da internet.
22/10/2018 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - Documentos expedidos por países signatários da convenção sobre a eliminação da exigência de documentos públicos estrangeiros. Apostila.
22/10/2018 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR, SOBRE OS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL COMPUTADOS NO LUCRO REAL - Documento comprobatório do imposto sobre a renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, para fins de dedução do IRPJ no Brasil.
22/10/2018 CARF ADMITE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE SOCIEDADES COM MESMAS PESSOAS E MESMO ENDEREÇO - O fato de compartilharem o mesmo endereço, não pode, em absoluto, justificar a alegação de que se trate de um único negócio, vez que inexiste qualquer ilegalidade nesta conduta, quando se observa a atividade desenvolvida pelas empresas.
20/10/2018 STF: VEDADA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados.
20/10/2018 TST: VEDADA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados.
19/10/2018 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
19/10/2018 ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES ELENCADAS NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 E QUE CONTINUEM TRABALHANDO - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuem trabalhando tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o salário.
19/10/2018 ICMS – VENDA DE MERCADORIA À EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR COM ENTREGA A UMA EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE, EM SEU CANTEIRO DE OBRA, SITUADO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Procedimentos fiscais, inclusive em relação às obrigações acessórias.
19/10/2018 ICMS - LIVRO ELETRÔNICO (E-BOOK) E SUPORTES EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS PARA FIXÁ-LO – IMUNIDADE - A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
19/10/2018 GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA E ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - Recebimento de gratificação específica de caixa não exclui direito à parcela “quebra de caixa”.
19/10/2018 VENDEDOR COMISSIONISTA. TRABALHO ALÉM DA JORNADA. HORAS EXTRAS - Não realização de vendas no momento da sobrejornada.
19/10/2018 LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA LICITANTE - Índices contábeis de capacidade financeira usualmente adotados em editais de licitações públicas.
18/10/2018 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. ALUGUEL, IPTU, ÁGUA, MULTA, JUROS, CONDOMÍNIO E COMISSÃO DE IMOBILIÁRIA - Todas as receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, como aluguéis, IPTU, taxa de água, multa, juros, taxas de condomínio, entre outras, constituem receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.
18/10/2018 ESOCIAL - EVENTOS DE TABELA DE EMPRESAS QUE PASSARAM DO SEGUNDO PARA O TERCEIRO GRUPO DE OBRIGADAS - Autorização especial permitirá que as empresas optantes pelo Simples e entidades sem fins lucrativos continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos de tabelas antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019. A liberação de envio desses eventos ocorrerá a partir de 29/10/2018.
18/10/2018 COMÉRCIO EXTERIOR: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA / TRADING COMPANY - Conceito, Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras e Benefícios Fiscais.
18/10/2018 ICMS-MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL - Alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do Simples Nacional.
18/10/2018 ICMS-SP – OPERAÇÕES COM MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Condições para aplicação da redução da base de cálculo do ICMS.
18/10/2018 ICMS – CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G” DA CF/88 - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Os benefícios fiscais concedidos em desacordo com a CF/88 poderão ser redimidos somente após o cumprimento, pelos Estados e o Distrito Federal, das condições e dos prazos estabelecidos no Convênio ICMS 190/2017.

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