ICMS - Livro eletrônico (e-book) e suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo – Imunidade - A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Texto publicado em 19/10/2018 às 17h25m.

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