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ICMS-MG – ICMS-ST – Base de cálculo – ICMS-ST apurado sobre uma base de cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria - Quando o valor do ICMS/ST for apurado sobre uma base de cálculo superior ao efetivo valor de operação com a mercadoria, ocorrerá devolução da parcela paga a maior? Texto publicado em 22/10/2018 às 18h54m.
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